Legislação

Decretos-Lei, Portarias, Avisos, Regulamentos e outros documentos jurídicos na área dos serviços de apoio ao ato médico em unidades de saúde

Livro de reclamações eletrónico: inscrições para o privado até 15 de dezembro

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Autonomia de gestão das EPE será reforçada

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Redes de água potável: há formas eficazes de combater a contaminação?

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Lei de Bases aguarda aprovação no Parlamento

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Lei de Bases da Saúde é apresentada hoje publicamente

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Autorizada despesa para aquisição de vacinas na ARSLVT

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Aprovada comparticipação de 50 por cento no Hospital da Madeira

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Lei relativa ao regime de prevenção e controlo da doença dos legionários entra hoje em vigor

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Inconstitucionalidade de requisitos para elaboração de projetos de SCIE

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Lei de Bases em discussão até 19 de julho

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Regras de prescrição de MCDT

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Regulamento das unidades funcionais do SNS

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Novo CCP – exigências de conformidade

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Maria de Belém preside à Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde

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Regime excecional de comparticipação para doentes com ictiose

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Novas regras para instrumentos de medição

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Extensão do contrato coletivo entre a Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços

Extensão do contrato coletivo entre a Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de Saúde e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços

Regime Jurídico das unidades de saúde com natureza de Entidades Públicas Empresariais

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Centros de Referência Nacionais: Portaria n.º 52/2017

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Informação ao consumidor:Clientes da Área Metropolitana do Porto Nos termos e para os efeitos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro, todos os litígios emergentes dos contratos de compra e venda ou de prestação de serviços ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento do Centro de Arbitragem do Porto, por um dos árbitros nomeados nos termos do Regulamento. Clientes fora da Área Metropolitana do Porto Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Mais informações em www.consumidor.pt