Lei relativa ao regime de prevenção e controlo da doença dos legionários entra hoje em vigor

• 21 agosto 2018, terça-feira
• Controlo de InfeçãoInstalaçõesLegislação

Entrou em vigor a Lei n.º 52/2018 de 20 de agosto que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração ao decreto-lei que aprova o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.

Objeto da lei

A presente lei define procedimentos relativos:

1. à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella e
2. estipula as bases e condições para a criação de uma estratégia de prevenção primária e controlo da bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada.

Procede ainda à quinta alteração ao Decreto -Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços.

Âmbito de aplicação

Aplica-se em todos os setores de atividade:

1. aos equipamentos de transferência de calor associados a sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado ou a unidades de tratamento do ar, desde que possam gerar aerossóis de água, nomeadamente:

• torres de arrefecimento;
• condensadores evaporativos;
• sistemas de arrefecimento de água de processo industrial;
• sistemas de arrefecimento de cogeração;
• humidificadores

1. a sistemas inseridos em espaços de acesso e utilização pública que utilizem água para fins terapêuticos ou recreativos e que possam gerar aerossóis de água;
2. a redes prediais de água, designadamente água quente sanitária;
3. a sistemas de rega ou de arrefecimento por aspersão, fontes ornamentais ou outros geradores de aerossóis de água com temperatura entre 20°C e 45°C.

Se as coimas previstas forem acumuláveis, ultrapassam os 64 mil euros.

O documento pode ser consultado na integra no Diário da República em https://dre.pt/application/conteudo/116108098