Protocolo Água e Saúde em consulta até 22 de outubro
O Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 define bases para a proteção e utilização dos cursos de água transfronteiriços e lagos internacionais. Nesse âmbito, é necessário traçar objetivos nacionais e locais. Para tal, torna-se necessário fixar e divulgar esses objetivos, metas e respetivos indicadores para avaliar os níveis de eficácia.
No estabelecimento dos objetivos devem ser adotadas as disposições adequadas para assegurar a participação do público e a ponderação do resultado dessa participação. Por esta razão, a aprovação oficial dos mencionados objetivos e metas nacionais é precedida de um procedimento de divulgação/consulta pública.
No caso português, a ERSAR está a promover essa consulta, com os documentos relacionados disponíveis até 22 de outubro.
Entre os objetivos levados a consulta estão a manutenção da qualidade da água para consumo humano, a implementação da avaliação do risco nos sistemas de abastecimento de água, o enquadramento normativo para o reforço e prevenção da Doença dos Legionários ou a promoção da melhoria na deteção e vigilância epidemiológica, no que se refere às Doenças de Origem Hídrica. Pretende-se ainda o aumento do nível de adesão dos utilizadores finais ao serviço de abastecimento de água e também de saneamento, a diminuição das perdas e das falhas no serviço público de abastecimento, o aumento do controlo de descargas de emergência de água não tratada, o aumento do número de instalações de tratamento de águas residuais e urbanas que cumprem os requisitos de descarga, a ausência de casos de doença relacionados com a reutilização de águas residuais e também a divulgação e publicação do Programa de Controlo da Qualidade da água em Estabelecimentos Termais.
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