Governo cria centros de avaliação médica e psicológica nas ULS
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João Guilherme Oliveira
O Governo regulamentou a criação dos centros de avaliação médica e psicológica (CAMP) no âmbito das Unidades Locais de Saúde (ULS). A medida, estabelecida pela Portaria n.º 377/2026/1 de 25 de agosto, visa transferir a emissão de atestados de robustez física e psíquica dos centros de saúde para estruturas especializadas do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Segundo o diploma assinado pela Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, a reorganização pretende libertar os cuidados de saúde primários de tarefas administrativas, aumentando a capacidade assistencial médica. As novas unidades passam a centralizar exames clínicos e psicotécnicos destinados a várias finalidades legais, incluindo:
- Obtenção e renovação da carta de condução (grupos 1 e 2);
- Concessão de licenças de caça e de uso e porte de arma;
- Exercício de atividades náuticas e outras exigências legais de comprovação de aptidão.
Requisitos e Funcionamento
Os CAMP integrarão equipas multidisciplinares com médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. A abertura de cada centro depende da apresentação de um estudo de viabilidade por parte da ULS (que inclua análise custo-benefício, recursos humanos e condições físicas) e da obtenção de parecer favorável do diretor executivo do SNS.
O diploma prevê ainda a possibilidade de várias ULS contíguas partilharem temporariamente um único centro. Os CAMP ficam sujeitos a monitorização contínua e ao envio de relatórios anuais de desempenho à direção executiva do SNS. A portaria entrou em vigor a 26 de agosto.
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