Autonomia de gestão das EPE será reforçada
O Governo vai por em marcha, já este ano, um projeto de reforço da autonomia de gestão das Entidades Públicas Empresariais (EPE) que integram o Serviço Nacional de Saúde. O projeto abrange hospitais, centros hospitalares, IPO e ULS, que estão agrupados por níveis de eficiência, conforme despacho. Os grupos foram constituídos tendo por base os gastos operacionais por doente padrão, apurados em função dos resultados de 2017 e das estimativas apresentadas no final de 2018. Assim, o Grupo I reúne as entidades mais eficientes de cada grupo de benchmarking utilizado pela ACSS; o Grupo II integra as entidades com níveis de eficiência intermédios (95 a 80 por cento do mais eficiente do grupo de benchmarking); e o Grupo III reúne as EPE com níveis de eficiência abaixo dos 80 por cento.
O modelo de gestão hospitalar preconizado assenta no alinhamento de três instrumentos financeiros: O Plano de Atividades e Orçamento (PAO), que estabelece o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial; o Contrato-Programa (CP), que estipula os princípios e regras aplicáveis às EPE do SNS; e o Contrato de Gestão dos membros dos Conselhos de Administração, que decorre do Estatuto do Gestor Público.
O novo modelo pretende reforçar a autonomia gestionária dos conselhos de administração, adequando os respetivos orçamentos à dimensão e eficiência da sua atividade, criando um quadro de gestão favorável à responsabilidade e autonomia.
A responsabilização e autonomia que daí advém deverão contribuir (ou pelo menos assim espera o executivo) para melhorar as condições de financiamento e reduzir o endividamento, o que terá como consequência o acesso a regras menos restritivas no cálculo dos Fundos Disponíveis para a assunção de compromissos sem autorização prévia. Os mecanismos de acompanhamento e de avaliação do desempenho destas entidades também serão consolidados.
Os Planos de Atividades e Orçamento deverão identificar os recursos e o desempenho esperado para o ano a que respeita e para o triénio. A aprovação destes planos garante autonomia para substituir recursos humanos e contratar e autorização para realizar os investimentos aprovados. Serão ainda introduzidas alterações no âmbito dos Contratos de Gestão, a nível de incentivos e responsabilização associada.
Será ainda criada a Estrutura de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho, que irá monitorizar e avaliar o desempenho das funções de gestão nas EPE integradas no SNS.
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