O Orçamento de Estado e o investimento em saúde
FOTO ZCOOL HelloRF / SHUTTERSTOCK
O desempenho técnico e funcional das instalações e dos equipamentos de saúde é condicionado pela política de investimento. Através da compensação do consumo de capital fixo, o financiamento deve garantir a reposição dos ativos amortizados e em fim de vida útil e, deste modo, promover a sua inovação e atualização tecnológica e funcional. Este princípio é aplicável a todas as áreas de atividade e, no caso da saúde, aos setores público, social e privado. Estes últimos, social e privado, têm regras próprias, aplicadas pelos respetivos corpos sociais. No setor público, o investimento é determinado pelo Orçamento do Estado (OE).
No passado mês de novembro, assistimos à discussão e aprovação do OE para 2026, com particular relevância para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). O financiamento atribuído à saúde, no montante de 18,2 mil milhões de euros (mM€), a redução de 827M€ na aquisição de bens e serviços, o saldo negativo estimado de 1133 M€ e a dívida a fornecedores de 2429 M€ em setembro de 2025, sustentaram acesas discussões, centradas na Assembleia da República, mas largamente disseminadas na comunicação social.
A atividade dos profissionais da Engenharia da Saúde e Hospitalar, que assumem particulares competências e responsabilidades na gestão de ativos e na inovação, substituição e atualização tecnológica e funcional das instalações e dos equipamentos da saúde, é muito condicionada pelo nível de investimento. Desde 2011, o investimento no Serviço Nacional de Saúde tem sido escasso, condicionando profunda degradação e insuficiência das instalações e equipamentos. O relatório Evolução do Desempenho do Serviço Nacional de Saúde em 2024, do insuspeito Conselho das Finanças Públicas refere que …a despesa de capital registou um decréscimo de 1,1% face a 2023, continuando a representar uma fração reduzida da despesa total (2,4 %). Apesar do seu peso diminuto, importa referir que entre 2015 e 2024, a despesa de capital passou de 149 M€ para 375 M€ (numa despesa total de 9 mil M€ e 15,5 mil M€, respetivamente). Deste modo, a despesa efetiva de investimento foi de 1,66 % em 2015 e de 2,42 % em 2024, metade dos valores aprovados no OE. Para 2026 foram aprovados 899,5 M€ para investimento na saúde, o que representa cerca de 5 % da despesa total prevista e atinge valor semelhante ao aprovado nos orçamentos anteriores, mas a redução sistemática da execução para metade dos valores orçamentados suscita natural ceticismo. A correção desta prática de execução parcial dos orçamentos aprovados só será possível com a entrada em funcionamento do departamento de acompanhamento e execução de planeamento plurianual e continuidade no investimento, previsto no Estatuto da Direção Executiva do SNS mas ainda não criado.
O combate à fraude e à corrupção no SNS tem estado no topo das agendas depois do escândalo de pagamento de centenas de milhares de euros por cirurgias adicionais efetuadas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). A atribuição de incentivos com que se tentou atingir o objetivo de minimização do tempo de espera para cirurgia propiciou o comportamento abusivo de profissionais de saúde. Este problema, grave, foi colocado no centro do debate sobre ineficiência e desperdício no SNS e ocultou a discussão dos incentivos enquanto geradores de abusos para benefício financeiro individual.
Como solução, criaram-se duas instâncias: o Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgia (SINACC), em que, além de cirurgias, se passam a integrar consultas de especialidade hospitalar e a Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde, presidida pelo juiz Carlos Alexandre. Não foram consideradas as verdadeiras causas de ineficiência e desperdício, potenciadoras de fraude, que se mantêm e são, de um modo geral, consequência da incapacidade dos serviços para o cabal desempenho das suas atribuições. É exemplo de ineficiência a externalização dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, orçamentados para 2026 em mais de 2 mM€. Destes, uma boa parcela poderia ser internalizada se fossem utilizadas as capacidades instaladas nas áreas da patologia clínica e da imagem, com minimização de potenciais fraudes nas inúmeras contratações. É também indubitável que a ineficiência e o desperdício serão combatidos com o desenvolvimento e implementação do registo de saúde eletrónico, que integre toda a informação clínica de cada cidadão num processo único e nacional, acessível aos profissionais de saúde. Por agora, trata-se de oportunidade perdida, apesar dos 300 milhões alocados no Plano de Recuperação e Resiliência.
Por último, não posso deixar de assinalar a morte do cidadão e administrador hospitalar Júlio Pereira dos Reis, norteado, na sua vida de trabalho em prol da construção da Democracia e do SNS, pela competência, extrema seriedade e dedicação à causa pública. De igual modo, a Redação da TecnoHospital assume como sua a referência evocativa desta personalidade, coimbrã e também nacional, que o seu colega e amigo, Paulo Salgado, membro do Conselho, assina neste número da revista. Não é demais que se evidencie a elevação profissional e cidadã que o nosso Amigo Júlio Reis demonstrou durante toda a sua vida.
Membro do Conselho de Redação da TecnoHospital
Se quiser colocar alguma questão, envie-me um email para info@tecnohospital.pt
Outros artigos que lhe podem interessar