Municípios adquirem competências de gestão nos cuidados primários
O Governo transferiu para os municípios, através de Decreto-Lei publicado hoje, competências de planeamento e gestão na área dos cuidados de saúde primários. A medida é justificada pela intenção de proporcionar uma resposta mais ágil e eficiente por parte da Administração Pública, e tem na sua base um trabalho de articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Os órgãos municipais passam, assim, a participar no planeamento, gestão e realização de investimentos relativos a novas unidades de cuidados primários, no que toca à construção, equipamento e manutenção. Ainda assim, tais investimentos carecem de parecer prévio do Ministério da Saúde. Em relação às unidades existentes, passa a ser da competência dos municípios a gestão, manutenção e conservação de outros equipamentos, bem como a gestão dos trabalhadores inseridos na carreira de assistente operacional das unidades funcionais dos ACES. As instalações e equipamentos passam para a titularidade das autarquias, salvo os equipamentos médicos, afetos aos cuidados de saúde primários e à divisão de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências das administrações regionais de saúde da propriedade do Estado. Os serviços de apoio logístico também passam a estar sob gestão dos municípios, embora estes disponham de uma verba transferida anualmente pelo Ministério da saúde para estas despesas.
Também incumbe aos municípios a gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais, além do estabelecimento de parcerias estratégicas nos programas de prevenção da doença, com especial incidência na promoção de estilos de vida saudáveis e de envelhecimento ativo. Os municípios devem ainda articular as atividades de cariz social que desenvolvam no apoio domiciliário a utentes, com as intervenções de saúde.
Pretende-se também criar sinergias e potencialidades a partir do envolvimento da comunidade local na prestação de cuidados, além de obter ganhos de eficácia e melhoria dos cuidados em saúde no município
Com este procedimento, a autonomia técnica dos ACES é assegurada, na qualidade de serviços desconcentrados das administrações regionais de saúde.
Conselho Municipal de Saúde vai definir políticas
Estas alterações surgem acompanhadas da criação de um Conselho Municipal de Saúde em cada município, a quem incumbe contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal. O conselho deverá também emitir pareceres sobre a estratégia municipal de saúde e sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários. Tem também a competência de propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença.
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